ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
DECRETO Nº 09, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023

Prorroga a validade do Processo Seletivo n. 001/2021, da Secretaria
Municipal de Educação de Rodrigues Alves-AC, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
consoante às normas gerais de direito público, e:
CONSIDERANDO o disposto no item 10.1 do Edital nº 001/2021, de 14
de janeiro de 2021, da Secretaria Municipal de Educação de Rodrigues
Alves-AC, que rege o processo seletivo simplificado, objetivando o
provimento de cargos de professores do Ensino Infantil, Fundamental do 1º
ao 5º ano, Educação de Jovens e Adultos e Atendimento Educacional
Especializado da Rede Municipal de Educação, que fixou o prazo de 02
(dois) anos, a contar da data da publicação da homologação no Diário
Oficial do Estado, prorrogável por igual período, a critério exclusivo da
Administração Municipal;

CONSIDERANDO que a prorrogação do processo seletivo não implica
impacto orçamentário e financeiro, por já se encontrarem as vagas a
serem providas com previsão orçamentária, à disposição da Administração
Municipal;

CONSIDERANDO o atendimento aos princípios que regem a Administração
Pública plasmados na Constituição Federal de 1998, bem como
os critérios de oportunidade, conveniência e necessidade;

DECRETA:
Art. 1º. Fica Prorrogada a validade do Processo Seletivo para o provimento
dos cargos de professores do Ensino Infantil, Fundamental do 1º
ao 5º ano, Educação de Jovens e Adultos e Atendimento Educacional
Especializado da Rede Municipal de Educação, pelo prazo de 1 (um)
ano, contado a partir do dia 01 de fevereiro de 2023.

Art. 2º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO
DO ACRE, EM 01 DE FEVEREIRO DE 2023. REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

JAILSON PONTES AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL