ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 300, DE 29 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS E REFORMULAÇÃO DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto N°300/2025-Comissão Especial de est. e Reformulação do código Tributário
DOEAC 14.013
Página 233-234Data: 05/05/2025