ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N. 512, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
 
“Prorroga o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Rodrigues Alves/Acre e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9o da Lei n. 328, de 11 de agosto de 2025 que aduz que o Programa de Recuperação Fiscal do município de Rodrigues Alves – AC permanecerá até o dia 31 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por mais 03 (três) meses, por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal.
 
DECRETA:
Art. 1o – Fica prorrogado, por 03 (três) meses, os efeitos da Lei Municipal n. 328, de 11 de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rodrigues Alves/Acre.
Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se
as disposições contrárias.
 
REGISTRE-SE;
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
 
Rodrigues Alves, 29 de agosto de 2025.
Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito