ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO N° 543, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre a transferência do ponto facultativo referente ao Tratado de Petrópolis e dá outras providências.”
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES – ACRE, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o art. 54, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto do Decreto no 10, de 06 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO que o feriado estadual referente a Tratado de Petrópolis, comemorado no dia 17 de novembro, incide em uma segunda feira, DECRETA:
Art. 1o Fica transferido o feriado alusivo ao Tratado de Petrópolis, no dia 17 de novembro de 2025, para o dia 21 de novembro de 2025.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
Antônio Leandro de Almeida Neto
Prefeito em Exercício