PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE RODRIGUES ALVES/AC – BIÊNIO 2023/2025. 
CONVOCAÇÃO
A Comissão Eleitoral instituída pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, no uso de suas atribuições legais, convoca as Organizações da Sociedade Civil que atuam na Promoção, Prevenção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Acre/AC, para Eleição sob a Fiscalização do Ministério Público Estadual – MP/AC, integrar o Processo Eleitoral de Escolha das Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves/AC – Biênio 2023/2025, conforme os seguintes critérios:
PROCESSO DE ELEIÇÃO
No Processo de Eleição serão eleitas 5 (cinco) Organizações da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves/AC, sendo que as 05 (cinco) Organizações mais votadas serão Titulares e as 05 (cinco) seguintes serão suplentes, obedecendo à ordem decrescente, conforme o número de votos obtidos, para o mandato de 02 (dois) anos;
Somente poderão concorrer às vagas as Organizações que estiverem legalmente constituídas, com Registro ativo no CMDCA do município e representadas no dia da Eleição por pelo menos, um Membro;
A Assembleia de Eleição ocorrerá no dia 17/11/2023, no horário de 09h às 10h, na Sala do Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, sito à avenida São José, N° 850– Bairro: Dário Pereira – Rodrigues Alves/AC;
Após transcorrida a Eleição e não havendo nenhuma contestação, será lavrada a Ata, Processo e Ofício contendo a relação das Organizações Eleitas juntamente com os nomes de seus devidos Representantes para a função de Conselheiros de Direitos Titular e Suplente, pelo Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves/AC, no prazo 
de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da Eleição, e este, ficará encarregado dos trâmites de publicação do Decreto de nomeação dos Conselheiros de Direitos no Diário Oficial do Estado do Acre e Posse dos mesmos em Plenária do referido Conselho. 
DAS ORGANIZAÇÕES HABILITADAS
As Organizações interessadas em concorrer ao pleito, deverão atualizar e/ou efetuar o seu Cadastro junto ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, em formulário próprio, nos termos prescritos no seu Regimento Interno; apresentando o seguinte documento: Certificado de Registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves/AC.
INSCRIÇÃO E PRAZO
A Organização interessada em participar da Eleição, poderá efetuar a sua inscrição da seguinte forma: enviando Ofício, Ficha Cadastral, Formulário de inscrição devidamente preenchida e cópia digitalizada do Certificado de Registro atualizado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves/AC, ou entregar por meio de documento físico, em envelope lacrado, identificado com o nome da Organização endereçado ao Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC, no horário de 07h às 11h, de segunda-feira a sexta-feira, na Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS, situada na Rua Tarauacá,551 – Bairro: Dário Pereira – Rodrigues Alves/AC; 
até a data de 13/11/2023 as 11h.
Os interessados poderão solicitar os formulários (Formulação de inscrição e Ficha cadastral) cópia física na Secretária Municipal de Assistência SocialSEMAS, sito à Rua Tarauacá, 551 – Bairro: Dário Pereira – Rodrigues Alves/AC; do dia 07/11 até a data de 13/11/2023 às 11h.
O Período de inscrição ficará aberto do dia 07/11/2022 das 07h às 11h, encerrará impreterivelmente as 11h do dia 13/11/2023.
No ofício de manifestação de interesse, a Organização deverá indicar o nome de um Representante, com os seguintes dados: RG, CPF, endereço completo e número do contato telefônico, para fins de participar da Assembleia de Eleição, com direito a voz e voto.

LOCAL DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO
A Eleição ocorrerá no dia 17/11/2023, no horário de 09h às 10h, na Sala do Centro de Referência da Assistência Social- CRAS, situado na avenida São José, 850 – Bairro: Dário Pereira – Rodrigues Alves/AC;
 
PUBLICAÇÕES:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO