ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
 
 
            CONTRATO N°080/2025
EXTRATO DO CONTRATO N°080/2025
PROCESSO ADM. Nº026/2025
CONTRATADO: MARIA LUIZA CORREA LIVAS
CPF  703.656.482-21
VALOR R$ 36.000,00
VIGÊNCIA:  12 Meses
ASSINATURA: 08/08/205
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PRECESSO ADMINISTRATIVO N°026/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITRAÇÃO N°03/2025
OBJETO: Locação de imóvel imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, n°902, bairro centro, CEP: 69.985-000 – Rodrigues Alves – AC, Qd 13, lote 06 com área superficial construída de 184 M2 (cento e oitenta e quatro quadrados )
As despesas decorrentes da execução do presente Contrato onerarão as seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2025:
As despesas decorrentes deste Contrato correrão à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONVENIO:08.244.5131.219G-0012
Fonte do Recurso: 55001 – Ministério do Desenvolvimento Social e Cidadania– Fundo Nacional de Assistência Social
Elemento de Despensa: 3.3.90.36-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Elemento de Despensa: 3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FUNDAMENTO LEGAL: conforme disposto no art. 74 inciso V da citada lei 14.133/21.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições estatutárias e por determinação legal e considerando o parecer jurídico n°79/2025.

R E S O L V E:
Após a análise detalhada e emissão do parecer jurídico apresentado pela assessoria Jurídica dos elementos constantes dos autos , RATIFICAR, conforme disposto na Lei 14.133/21, com fulcro no art. 74, inciso V da citada lei, a Inexigibilidade de Licitação no. 03/2025 em favor do Senhor: MARIA LUIZA CORREA LIVAS, inscrita no CPF no 703.656.482-21, localizada no endereço na Av São José, s/no, Bairro; Centro, CEP: 69.985-000, Rodrigues Alves-Acre

Rodrigues Alves, 08 de Agosto de 2025

REGISTRE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Atenciosamente,
SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
Prefeito Municipal