top of page

LEI Nº 247/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021


“DISPÕE SOBRE À ADEQUAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 24 DE JUNHO DE 2019 AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-AC, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 59, inciso V da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/AC aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art.1°. Ficam alterados os anexos I e II da lei municipal n. 218, de 24 de junho de 2019, que passarão a vigorar em consonância com os valores dispostos nos anexos I e II da presente lei.

 

Art.2º. O artigo 9º da lei municipal n. 218, de 24 de junho de 2019, passará a vigorar acrescido do parágrafo 1º, com a seguinte redação:
“§ 1º. A progressão de uma letra para a imediatamente seguinte acontecerá para todos os integrantes da carreira que nela tenham cumprido o interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício na função.”


Art. 3º. Ficam revogados os parágrafos 1º e 2º do artigo 12 da lei municipal n. 218, de 24 de junho de 2019.


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 01 de julho de 2021, revogadas as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 16 DE AGOSTO DE 2021.


Registre-se e Publique-se.


Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves/AC

Lei 247/2021 - Ficam alterados os anexos I e II da lei municipal n° 218/2019

  • DOEAC 13.110

    DATA: 19/08/2021

    PÁG. 110

bottom of page