LEI N. 287, DE 18 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre a alteração e adequações dos anexos I e II
da lei municipal nº 247, de 16 de agosto de 2021 aos preceitos
contidos na lei federal n. 11.738/2008, que regulamenta o piso
salarial profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V
da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER
que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°. Ficam alterados os anexos I e II da lei municipal n. 218,
de 24 de junho  de 2019, que passarão a vigorar em consonância
com os valores dispostos nos anexos I e II da presente lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao
Orçamento vigente, ficando as despesas decorrentes da execução desta
Lei à conta do seguinte elemento de despesa:31.90.11 e 31.90.04 (FUNDEB).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos à 01 de maio de 2023, revogadas as disposições
em contrário.

JAILSON PONTES AMORIM
PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,
ESTADO DO ACRE, EM 18 DE MAIO DE 2023.