ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 298, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 168, de 27 de março de 2015 e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do 
Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º A Lei nº 168, de 27 de março de 2015, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 
.............................
“Art. 1º-A - Para os fins desta Lei, consideram-se atribuições dos Agentes de combate às endemias e dos Agentes Comunitários de Saúde, o disposto na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, bem como, as atribuições elencadas na Lei Federal nº 11.350, de 
5 de outubro de 2006.”
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 168, de 27 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 2º - É devido o prêmio anual de incentivo e produção para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que no ano 
anterior, exerceram as atribuições do cargo no âmbito do Município de Rodrigues Alves, e que atendam aos seguintes requisitos:
a) Prova de efetiva atuação na função de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, e o cumprimento de suas atribuições 
nos 12 meses do ano, aliado com a competente comprovação de comparecimento junto as famílias cadastradas;
b) Cumprimento de 100% das metas e determinações estabelecidas necessárias para o exercício do cargo nos 12 meses do ano;
c) O cumprimento integral dos requisitos elencados na Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017. ”

Art. 3º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 02 DE ABRIL DE 2024

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves/AC