ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SETOR DE CONVÊNIO E ENGENHARIA
 
NOTIFICAÇÃO N° 03/2025
CONTRATO N° 96/2025
À
NCM ENGENHARIA E COMERCIO
CNPJ: 30.421.467/0001-76
Endereço: Rua Newton Prado, 91, sala 01, bairro João Alves – Cruzeiro do Sul – Acre
Assunto: Atraso na execução do contrato n° 96/2022 – Construção de creche/pré-escola.
Prezados Senhores,
Trata-se do Contrato Administrativo n° 96/2022, celebrando entre a prefeitura municipal de rodrigues Alves – acre e a empresa NCM Engenharia e Comércios,
cujo objeto é a CONTRUÇÃO DE CRECHE/PRÉ ESCOLA, conforme projeto, cronograma físico-financeiro de demais documentos integranres do ajuste.
Após acompanhamento e fiscalização da execução contratual, constatou-se o atraso injustificado na execução da obra, em desacordo com o cronograma pactuado, configurando descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada.
Tal conduta caracteriza infração às cláusulas contratuais, bem como aos dispositivos da Lei n° 14.133/2021, notadamente quando ao dever de fiel cumprimento do contrato administrativo
 
Diante do exposto, a administração NOTIFICA a empresa NCM ENGENHARIA e comércios acerca da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMIISTRATO destinado à apuração dos fatos, análise das responsabilidades e eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente e do contrato.
 
Fica a empresa INTIMADA a apresentar defesa escrita e/ou justificativa, no prazo de 07 (Sete) dias úteis, contatos do recebimento desta notificação, assegurados o contrario e a ampla defesa.
 
A manifestação deverá ser protocolada junto ao setor de Convênios e Engenharia, a Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves – Acre, no endereço Av. São José, ou por meio eletrônico secadmralves@gmail.com
O não atendimento a está notificação no prazo estipulado implicará p regular prosseguimento do processo Administrativo com base nos elementos já constante dos autos.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Rodrigues Alves-Acre, 17 de dezembro de 2025.
SALATIEL PINHEIRO MAGALÃES
PREFEITO MUNICIPAL
RENAN LIMA DA SILVA
FISCAL DO CONTRATO