ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº195, DE 03 DE JULHO DE 2024
“Concede afastamento para fins de desincompatibilização, com vistas à disputa do cargo Eletivo, a servidor efetivo para concorrer às Eleições de 2024, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, AMPARADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 064 DE 18 DE MAIO DE 1990,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a pedido do servidor público municipal a Sr. Maria Louzanira Santos de Araujo, ocupante do cargo Servente, matrícula nº 1906, afastamento a título de desincompatibilização, assegurada a remuneração, tendo em vista sua pretensão de candidatura ao cargo eletivo de vereadora no município de Rodrigues Alves, pelo período de 3 (três) meses, a contar do dia 06 de julho de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a contar de 06 de julho de 2024.
Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 03 de julho de 2024
Registre-se
Publique-se
Cumpra-se
Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal
Portaria N°195/2024 Concede afastamento Maria Louzanira Santos de Araujo
DOEAC 13.812
Página 74
Data: 08/07/2024