ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde (CMS), em reunião extraordinária de 14 de junho de 2021 no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pela lei Municipal nº 004/96, de 31 de maio de 1996, reestruturada pela Lei Municipal nº 92 de 08 de dezembro de 2009.
Considerando as normas previstas na Portaria n° 2.855 de 05 de novembro de 2019 e Portaria n° 3.134/GM/MS, de 17 de setembro de 2013 que orientam a sistemática de análise e investimentos em material permanente para as salas de imunização de Rede de Frio Nacional, parecer técnico de mérito favorável, emitido pela equipe da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de vigilância em saúde do ministério da saúde CGPNI/SVS/MS, visando a Aquisição de Câmara Refrigeradora para o Armazenamento de Imunobiológicos.
Considerando da Lei Complementar 181 de 6 de maio de 2021 que concede prazo para os Estados, Distrito Federal e os municípios executarem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação.
Art. 5° A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta lei aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2021.
O conselho municipal de Saúde
Resolve:
Art. 01º. Aprova. Aquisição de 01(uma) câmara para conservação de hemoderivados/ Imuno/ Termolábeis para a rede de frio no valor de R$ 21.000,00(vinte e um mil reais).
Art. 02°. Aprova. Aquisição de Material para as UBS (unidades básicas de saúde) no valor de R$ 266.610,00 (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e dez reais).
Rodrigues Alves (AC), 14 de junho de 2021
Homologo a resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 02/2021 de 14 de junho de 2021, nos termos da lei Municipal nº 92 de 08 de dezembro de 2009.
Carlos Sergio de Moura
Vice-Presidente do CMS
Res. 05/2020
Everton da Silva Farias
Secretário Mun. De Saúde
Dec. Nº03/2021
Resolução 002/2021 - Aprova. Aquisição de 01(uma) câmara
DOEAC 13.103
Data: 10/08/2021
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