ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL- CMAS
 
RESOLUÇÃO N° 26, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de novembro de 2025, órgão de controle social dos recursos destinado à Política Municipal de Assistência Social, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei No 003 de 19 de maio de 2006, alterada pela Lei No 222 de 20 de junho de 2019 e Lei No 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e Considerando, a Resolução CNAS/MDS no 96, de 15 de fevereiro de 2023: Instituiu o programa inicialmente como “emergencial”.
Considerando, a Resolução CNAS/MDS no 130, de 27 de novembro de 2023: Aprovou a instituição do programa de forma contínua, revogando a anterior.
Considerando, a Portaria MDS no 995, de 18 de junho de 2024: Regulamenta as ações e atividades do PROCAD-SUAS a serem realizadas pelos municípios, estados e Distrito Federal.
RESOLVE:
Art. 1o APROVAR o Plano Financeiro PROCAD-SUAS 2025, no valor aplicação de recursos das Ações da Equipe do CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – PROCAD – SUAS. no valor de R$ 22.900,00 (vinte e dois mil e novecentos reais), a ser executado no exercício de 2025.
Art. 2oEsta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves, 13 de novembro de 2024.
Elizabete dos Santos de Souza
Presidente do CMAS de Rodrigues Alves/AC.