ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 008, DE 29 JANEIRO DE 2024
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições 
legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006, 
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de 
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, e 
CONSIDERANDO o oficio/GAB/N°034 de 25 de janeiro de 2024, que 
encaminha o Planejamento Físico Financeiro dos Recursos do cofinanciamento Federal e de Recursos Próprios para o exercício de 2023;
CONSIDERANDO o Decreto N°7.636, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre o apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e 
Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão 
Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGD-SUAS.
CONSIDERANDO AINDA, a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro 
de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério 
da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a 
ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 
e dá outras providências. 
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro Federal 2024, referente 
ao Bloco IGD-SUAS Fonte 0017 FNAS/FMAS, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Munícipio de Rodrigues Alves. 
Art. 2º Aprovar ainda a reprogramação do saldo em 31 de dezembro 
de 2023, no valor de R$ 104,25 (cento e quatro reais e vinte e cinco 
centavos) a ser executado no exercício 2024.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS