ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 13, DE 29 JANEIRO DE 2024.
O Conselho Municipal da Assistência Social – CMAS, em Reunião Ordinária realizada no dia 29 de janeiro de 2024, no uso de suas atribuições
legais que lhe conferi a Lei Municipal Nº 003 de 19 de maio de 2006,
alterada pela Lei Nº 222 de 20 de junho de 2019, e lei n°8.742 de 07 de
dezembro de 1993- Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, como
órgão de controle social dos recursos destinados à política Municipal de
Assistência Social
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Prestação de conta do Demonstrativo Sintético Anual
de Execução Físico- Financeiro do Sistema Único de Assistência Social-
-SUAS exercício 2022, conforme abaixo:
- Serviços/Programas
-IGD- SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do SUAS);
-IGD-PBF (Índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família);
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rodrigues Alves, 29 de janeiro de 2024.
Maria Geni Gomes da Silva
Presidente do CMAS
Resolução CMAS N° 13/2024 CMAS - Plano de Ação Físico Financeiro - CMAS
DOEAC 13.707
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Data: 06/02/2024