ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 28/2023 - (PDF)
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Rodrigues Alves/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 83/2009 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Rodrigues Alves/AC. 
CONSIDERANDO a Deliberação da Plenária deste CMDCA de Rodrigues Alves/AC na 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de novembro de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º. REFERENDAR as Resoluções dos periodos, a seguir: 
I – Resoluções 06/2023 CONVOCAR a vossa senhoria Mateus Silva de Santana para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 05 de junho a 10 de janeiro de 2024, sendo publicada no DOEAC dia 22 junho de 2023. 
II – Resolução 07/2023 CONVOCAR a vossa senhoria Leonardo Souza de Oliveira para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 30 de junho a 10 de janeiro de 2024, sendo publicado no DOEAC dia 29 de junho de 2023.
III – Resolução 08/2023 CONVOCAR a vossa senhoria Bruno de Oliveira Souza para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 03 de julho a 10 de janeiro de 2024, sendo publicado no DOEAC dia 03 de julho de 2023.
IV – Resolução 09/2023 APROVAR o aceite ao apoio do CEDCA/AC no custeio das provas objetivas que serão realizadas no dia 30 de julho de 2023, das 09h às 12h, aos candidatos aptos na etapa de inscrição do Processo de Escolha para Membros para Conselho Tutelar no quadriênio 
2024/2028 deste município, bem como encaminhar a lista quantitativa dos candidatos aptos na primeira etapa do referido Processo de Escolha, anexo, sendo publicado no DOEAC dia 04 de julho de 2023.
V – Resolução 10/2023 CONVOCAR a vossa senhoria Agna Gomes da Silva para assumir o cargo de Conselheira Tutelar durante o período de 10 de junho a 10 de janeiro de 2024, sendo publicado no DOEAC dia 07 de julho de 2023.
VI – Resolução 11/2023 APROVAR que a prova será realizada no dia 30 de julho de 2023 (domingo), com início às 09 horas e término às 12 horas, na Escola Francisco Braga de Souza, localizada na Rua Tarauacá, nº 632, Bairro Dario Pereira, e versará sobre Lei Federal nº 8.069/90 e Lei 
Municipal nº 169/15, atualizadas, e terá duração de 03 (três) horas, sendo publicado no DOEAC dia 13 de julho de 2023.
VII – Resolução 12/2023 CONVOCAR a vossa senhoria Dárcila Carvalho Rodrigues para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 18 de julho a 10 de janeiro de 2024, sendo publicado no DOEAC dia 18 de julho de 2023.
VIII – Resolução 13/2023 CONVOCAR a vossa senhoria Quevim Carvalho da Silva para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 24 de julho a 10 de janeiro de 2024, sendo publicado no DOEAC dia 25 de julho de 2023.
IX – Resolução 14/2023 NOMEAR dois membros para compor a comissão examinadora, as senhoras Aiana Corrêa da Silva e Suiane Cabral Magalhães, a fim de, conduzir a 2ª etapa do Processo Unificado de Escolha, para Novos Membros do Conselho Tutelar - quadrienio 2024-2028, sendo publicado no DOEAC dia 27 de julho de 2023.
X – Resolução 15/2023, CONVOCAR a vossa senhoria Lelândia Oliveira Leão para assumir o cargo de Conselheiro Tutelar durante o período de 01 de agosto a 10 de janeiro de 2024, sendo publicado no DOEAC dia 31 de julho de 2023.
XI – Resolução 16/2023 APROVAR a retificação do Edital 001/2023 do CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Rodrigues Alves, para exclusão do item 6. da terceira etapa do processo de escolha – Avaliação de Saúde e 
Psicológica, pelo fato da Lei Municipal 169 de 17 de abril de 2015, não constar obrigatoriedade no cumprimento da presente etapa, e ainda dispõe expressamente no art.40, 
§ 2º que o Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069/90 e pela legislação municipal, sendo publicado no DOEAC dia 11 de agosto de 2023.
XII – Resolução 17/2023, ANULAR a prova de aferição de conhecimentos do processo de escolha para membros do Conselho Tutelar de Rodrigues Alves aplicada no dia 30 de julho de 2023, designada através da Resolução nº 011/2023 do CMDCA de Rodrigues Alves, e consequentemente acatar a Recomendação nº 003/2023 do Ministério Público, sendo publicado no DOEAC dia 16 de agosto de 2023.
XIII – Resolução 18/2023 PUBLICAR relação das pessoas designadas para trabalhar na aplicação da prova objetiva que será realizada no dia 27 de agosto de 2023, sendo publicado no DOEAC dia 16 de agosto de 2023.
XIV – Resolução 19/2023 ESTABELECER as normas da Campanha Eleitoral para os candidatos do presente pleito, sendo publicado no DOEAC dia 20 de setembro de 2023.
XV – Resolução 20/2023 TORNAR Público os locais de votação para a eleição para Conselheiro Tutelar, que se realizará no dia 01 de outubro de 2023, no horário local das 08:00 às 17:00 horas, sendo publicado no DOEAC dia 20 de setembro de 2023.
XVI – Resolução 21/2023 TORNAR Público a relação de pessoas que foram convocadas para trabalhar como mesários na eleição para Conselheiro(a) Tutelar de Rodrigues Alves/AC no dia 01 de outubro de 2023, conforme anexo I, sendo publicado no DOEAC dia 26 de setembro de 2023.
XVII – Resolução 22/2023 TORNAR Público os veículos oficiais e motoristas designados pelo Município de Rodrigues Alves para o transporte de eleitores no dia 01 de outubro de 2023, conforme anexo I, sendo publicado no DOEAC dia 29 de setembro de 2023.
XVIII – Resolução 23/2023 APROVAR o Projeto Visando o Futuro de Nossas Crianças e Adolescentes, sendo publicado no DOEAC dia 29 de setembro de 2023.
XIX – Resolução 24/2023 REVOGAR a Resolução nº 022 de 28 de setembro de 2023 do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Rodrigues Alves/AC, sendo publicado no DOEAC dia 03 de outubro de 2023.
XX – Resolução 25/2023 TORNAR púbico o resultado preliminar do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselheiro Tutelar por meio de votação popular no Rodrigues Alves, realizado no dia 01 de outubro de 2023, sendo publicado no DOEAC dia 04 de outubro de 2023.
XXI – Resolução 26/2023 TORNAR púbico o resultado final do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselheiro Tutelar por meio de votação popular no Rodrigues Alves, realizado no dia 01 de outubro de 2023, sendo publicado no DOEAC dia 20 de outubro de 2023.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigues Alves/AC, 23 de novembro de 2023.
Francisca Costa Amaral
Presidente do CMDCA de Rodrigues Alves/AC.