ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

LEI N. 301, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
“Altera a Lei Municipal nº 297, de 02 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 297, de 02 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 1º. Os procedimentos de contratações públicas do Município de Rodrigues Alves/Acre respeitarão o disposto na presente Lei e serão conduzidos pelos seguintes agentes públicos:
I - Agente de contratação que, na modalidade pregão, será denominado pregoeiro;
II - Equipe de Apoio;
III - Comissão de Contratação;
IV - Gestores de Contratos;
V - Fiscais de Contratos;
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Art. 2º. A designação dos agentes públicos para atuação nas funções desta lei ocorrerá por meio de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, percebendo seus agentes, as funções gratificadas abaixo dispostas:
I – O agente de contratação perceberá FG VIII;
II – A equipe de apoio perceberá FG V;
III - A Comissão de contratação perceberá FG VI;
IV - Os gestores de contrato perceberão FG VII;
V – Os fiscais de contrato perceberão FG VI;

Parágrafo único. A função gratificada será devida apenas durante a vigência da nomeação realizada, proibindo-se sua acumulação.
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Art. 6º. A Comissão de Contratação será composta pelo conjunto de agentes indicados pelo Chefe do Executivo, em caráter permanente ou especial, podendo substituir o agente de contratação para receber, examinar e julgar documentos relativos a licitações e aos processos auxiliares que envolvam bens/serviços de natureza comuns ou bens/serviços especiais.
§ 1º. A Comissão de Contratação permanente ou especial deverá ser formada por no mínimo 03 (três) membros, preferencialmente estáveis.
§2º A Comissão de Contratação poderá solicitar manifestação técnica da Assessoria Jurídica ou de outros setores do Órgão ou da entidade, afim de subsidiar sua decisão.
§ 3º A Comissão de Contratação será presidida por um servidor preferencialmente por servidor efetivo ou do quadro permanente de órgão ou entidade da Administração Publica Municipal o qual terá, no que couber, as atribuições do Agente de Contratação.
§ 4º É competente para designar a Comissão de licitação, homologar o julgamento e Adjudicar o objeto ao licitante vencedor, a autoridade a que se refere o Art 2º desta Lei.
§ 5º A Comissão de Contratação poderá instruir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para Contratação Direta, Além das Competências estabelecidas para o Agente de Contratação descritas no Art. 4º desta Lei, no que couber.
 § 6º No caso da Modalidade Concurso e nas demais licitações que utiliza o critério de melhor técnica ou conteúdo artístico, o julgamento será efetuado por uma comissão especial integrada por pessoas de reputações ilibada e reconhecido conhecimento das matérias em exame, agentes públicos ou não.
 § 7º A Comissão a que se refere o caput deste Artigo no caso de Concurso e nas demais licitações, para elaboração de documentos técnico poderá, em relação a formação em Arquitetura e Engenharia ser constituída preferencialmente por profissionais servidores efetivos ou empregados públicos ocupantes de Cargo em Comissão com formação nas respectivas áreas correspondente a matéria em exame.
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Art. 2. Os demais artigos da Lei nº 297, de 02 de janeiro de 2024 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 08 DE ABRIL DE 2024

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito de Rodrigues Alves/AC