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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Concursos

Eleição/Escolha

PSS N°001/2026 - Gestor Escolar (SEME)

📅Publicado em 

9 de outubro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto N° 351/2026 - Dispõe sobre a inclusão de ações do Plano Plurianual (PPA)2026–2029

📅Publicado em 

9 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº253/2026 - Conceder afastamento sem ônus ao servidor EMERSON NEGREIROS DE SOUZA

📅Publicado em 

9 de outubro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº348/2026 - Conceder 03 meses de LICENÇA PRÊMIO a senhora MARIA ILMA DE MATOS SANTOS,

📅Publicado em 

9 de outubro de 2026

Licitações

Concorrência Presencial

CP Nº013/2026 - Reforma das UBS - Urbana e Rural

📅Publicado em 

9 de outubro de 2026

Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - CP Nº13/2026 - DOEAC N°14370

📅Publicado em 

9 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº778/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº787/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Adjudicação e Homologação - PP SRP nº016/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata nº114/2026 - D FERREIRA FILHO - LTDA - PP SRP N°016/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata nº112/2026 - E. C. SILVA LTDA - PP SRP N°016/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata nº116/2026 - U. R. ARAÚJO FIGUEIREDO - PP SRP nº16/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº780/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº784/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Extrato da Ata

Extrato da Ata nº115/2026 - AMS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - PP SRP nº16/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Aviso de Dispensa de Licitação

Aviso de Dispensa de Licitação nº09/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº785/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº781/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº782/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

Licitações

Termo de Contrato

Termo de Contrato nº779/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP SRP nº19/2026 - DOEAC nº14369

📅Publicado em 

8 de outubro de 2026

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