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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 147/2026 - O S VINHORTE LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 148/2026 - L. A. V. DA CUNHA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 149/2026 - PAPELARIA MUNDO
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 155/2026 - INFOJURUA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 151/2026 - E.N. LIMA VERDE LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMDCA nº 004/2026 - Convocação de Conselheiro Tutelar Suplente - Antônio Randson da Silva Alves
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 153/2026 - J S OLIVEIRA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 150/2026 - PLINIU’S MIX
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 154/2026 - F. N. FERREIRA
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 156/2026 - R. P. CRUZ
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Aviso de Notificação
Aviso de Notificação - PP SRP N°007/2025
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº 156/2026 - Homologação da Relação Municipal de Medicamentos - REMUNE
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Licitações
Cotação
COTAÇÃO DE PREÇOS N° 016/2026 - Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SST)
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
Licitações
Cotação
Cotação de Preço N° 015/2026 - Manutenção preventiva e corretiva com Reposição de peças
📅Publicado em
Publicado em 25/03/2026
Concursos
Edital de Convocação
16º Edital de Convocação - PSS Nº002/2025 - Sec. de Educação
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMS N°005/2026 - RAG 2025
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMS Nº002/2026 - RDQA do 1° Quadrimestre de 2025
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°009/2026 - Nomeação da Comissão para elaboração da política municipal de Educação em tempo Integral
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMS N°004/2026 - RDQA do 3° Quadrimestre de 2025
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°012/2026 - Composição do Fórum Municipal de Educação
📅Publicado em
Publicado em 26/03/2026
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