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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº565/2026 - J S OLIVEIRA - PP SRP Nº004/2026

📅Publicado em 

29 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº566/2026 - INFOJURUÁ LTDA - PP SRP Nº004/2026

📅Publicado em 

29 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº568/2026 - O S VINHORTE LTDA - PP SRP Nº006/2025

📅Publicado em 

29 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº567/2026 - EVASTUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA - PP SRP Nº003/2026

📅Publicado em 

29 de julho de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº239/2026 - Ponto facultativo aniversário do município e Festival da Banana

📅Publicado em 

28 de julho de 2026

Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação e Homologação - DL nº06/2026

📅Publicado em 

28 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº560/2026 - A. G. L. VIGA - PP nº022/2025

📅Publicado em 

28 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato do Contrato nº559/2026 - INFOJURUA LTDA - PP nº022/2025

📅Publicado em 

28 de julho de 2026

Licitações

Aviso de Reabertura

Aviso de Reabertura de Licitação - CP nº07/2026 - DOEAC N° 14316

📅Publicado em 

28 de julho de 2026

Licitações

Dispensa de Licitação

DL Nº005/2026 Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/AC

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº564/2026 - F M & M DO C SILVA LTDA - PP Nº08/2024

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº556/2026 - CRUZEIRO MOTORS LTDA - PP Nº08/2024

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº563/2026 - F M & M DO C SILVA LTDA - PP Nº08/2024

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº562/2026 - FRANCISCO M DE QUEIROZ (POSTO CENTRAL I LTDA) - PP Nº014/2025

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº561/2026 - F M & M DO C SILVA LTDA - PP Nº08/2024

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº555/2026 - F. DA S. LIMA LTDA - PP Nº08/2026

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº541/2026 - SEBRAE/AC - DL Nº05/2026

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº557/2026 - CRUZEIRO MOTORS LTDA - PP Nº08/2024

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº550/2026 - A. O. SANTOS LTDA (PLINIU’S MIX) - PP Nº08/2025

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

Licitações

Extrato de Contrato

Extrato de Contrato Nº558/2026 - CRUZEIRO MOTORS LTDA - PP Nº08/2024

📅Publicado em 

25 de julho de 2026

  • 162
    Página 1

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