ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES

TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 610/2026
PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 011/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 52/2026

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC, ATRAV´ÉS DA SECRETRIA DE SAUDE E A EMPRESA O F DE MELO ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.015.438/0001-02, PARA O FORNECIEMNTO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BASICA, NA FORMA ABAIXO:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES:
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.455/0001-20, com sede a Av. São José, nº 780, Centro, Rodrigues Alves/AC, CEP: 69985-000, representado neste ato pelo Sr. SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES, Prefeito Municipal, portador da C.I. nº 432279 SSP/AC e CPF nº 789.040.562-68, residente e domiciliado a rua Tarauacá, nº 270, Rodrigues Alves-Acre, CEP: 69.985-000, doravante denominada.
CONTRATANTE: EMPRESA O F DE MELO ME, inscrita pelo CNPJ/MF 04.015.438/0001-02, com endereço Rua Benjamin Constante, Nº 113, Anexo 02 Morro da Gloria, no município de Cruzeiro do Sul, estado do Acre, tendo em vista o que consta no Processo nº 32, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 384/2023, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Presencial SRP n. 11/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

2. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
2.1. O objeto do presente instrumento é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIEMNTO DE MEDICAMENTOS DA ATENÇÃO BASICA E DE CONTROLE ESPECIAL PARA ATENDER DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RODRIGUES ALVES, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
2.2. Objeto da contratação:

2.3. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
2.3.1. O Termo de Referência que embasou a contratação;
2.3.2. A Proposta do Contratado;
2.3.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

3. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO.
3.1.1. O prazo de vigência da contratação será contado da data de sua assinatura e vigorará até o término do exercício financeiro, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.
3.1.2. O contrato poderá ser prorrogado nos termos da Lei Federal 14.133/2021, desde que este ainda seja vantajoso à administração.

4. CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)