ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 85 , DE 23 DE MAIO DE 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE:

ART. 1º. Nomear a senhora Glausiane Pinheiro Magalhães Matos, portadora do CPF nº. 748.849.212-91 e RG nº. 409571 SJSP/AC, com a função de Ouvidor do Poder Executivo Municipal.

ART. 2º. Compete à Ouvidoria do Município de Rodrigues Alves: receber críticas, elogios, sugestões, denuncias, reclamações e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal; diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço de e-mail e telefone, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

ART. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. se

Gabinete do Prefeito, Rodrigues Alves/AC, 23 de maio de 2022

Publique,
Registre-se

e Cumpra

Jailson Pontes de Amorim
Prefeito Municipal