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Decreto 494/2025 - Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA)

Legislação
Decreto

Data de Abertura

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14076

159

31 de julho de 2025

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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