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Decreto 494/2025 - Protesto Extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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31 de julho de 2025
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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