DECRETO N° 136, de 02 de março de 2026.

Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria firmada por meio do Termo de Fomento no 01/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,  

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58, 59 e 61 da Lei Federal no 13.019, de 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento no 01/2026, firmado entre

o Município de Rodrigues Alves/AC e a Diocese de Cruzeiro do Sul/ Paróquia

São José;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e

avaliação da execução da parceria,

DECRETA:

Art. 1o Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria, prevista na Lei Federal no 13.019/2014, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Termo de Fomento no 01/2026, composta pelos seguintes membros:

I – Taline da Silva Guedes; membro

II - Adriele Silva da Rocha - membro.

Art. 2o Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, dentre outras atribuições legais:

I – monitorar e avaliar a execução do objeto da parceria;

II – analisar os relatórios de execução do objeto e de prestação de contas

apresentados pela organização da sociedade civil;

III – propor medidas corretivas e preventivas para o fiel cumprimento do Termo

de Fomento;

IV – emitir parecer técnico conclusivo quanto ao cumprimento das metas e resultados pactuados, quando solicitado.

Art. 3o A atuação dos membros da Comissão não ensejará qualquer

remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, EM 02

DE MARÇO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães

Prefeito