DECRETO No 137, de 02 de março de 2026.

“Designa Gestor da Parceria referente ao Termo de Fomento n° 01/2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC, no uso das

atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 e 67 da Lei Federal no 13.019, de 31

de julho de 2014;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Fomento no 01/2026, firmado entre

o Município de Rodrigues Alves/AC e a Diocese de Cruzeiro do Sul/ Paróquia

São José;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de gestor responsável

pela parceria,

DECRETA:

Art. 1o. Fica designada a servidora Francisca Joicicleia Alencar matos, para exercer a função de Gestor(a) da Parceria, referente ao Termo de Fomento no 01/2026.

Art. 2o Compete ao(à) Gestor(a) da Parceria:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II – informar à autoridade superior a ocorrência de fatos que comprometam ou possam comprometer a execução do objeto;

III– adotar providências necessárias à regular execução do Termo de Fomento;

IV – emitir parecer técnico sobre a prestação de contas parcial e final da parceria, nos termos da Lei Federal no 13.019/2014;

V – manter registros atualizados sobre o acompanhamento da execução do objeto pactuado.

Art. 3° É vedada a designação de gestor que tenha mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos da legislação vigente.

Art. 4° A designação de que trata este Decreto não implicará percepção de

gratificação ou vantagem adicional.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, EM 02 DE

MARÇO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães

Prefeito