ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 351/2026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.

“Dispõe sobre a inclusão de ações do Plano Plurianual (PPA), Lei Complementar n. 01/2025, do Município de Rodrigues Alves.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 54, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves, que dispõe sobre as atribuições do Prefeito Municipal, competindo-lhe expedir decretos e demais atos administrativos necessários à fiel execução das leis e ao regular funcionamento da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 01/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), autorizando o Poder Executivo Municipal a promover alterações no PPA 2026–2029 por meio de ato próprio;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano Plurianual (PPA);

DECRETA:

Art. 1º Fica incluída e atualizada no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 do Município de Rodrigues Alves a seguinte ação governamental no seguinte órgão/unidade:

I – 04.000. Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEME

a) Ação 2.104 – Concessão de Bolsa de Incentivo à Alfabetização e ao Fortalecimento das Aprendizagens.

Parágrafo único. As modificações realizadas nos termos deste artigo serão informadas à Câmara Municipal e publicadas em sítio eletrônico oficial, acompanhadas da justificativa constante em anexo, conforme disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 01/2025.

Art. 2º A ação incluída passa a integrar o programa constante do PPA, observando compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Art. 3º A Secretaria Municipal Extraordinária de Planejamento (SEPLAN), ficará responsável pela atualização e acompanhamento das ações no sistema de planejamento e orçamento municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, EM 08 DE OUTUBRO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito

ANEXO I - JUSTIFICATIVAS

Programa: EDUCAÇÃO PARA TODOS E INCLUSÃO SOCIAL

Ação 2.104 Concessão de Bolsa de Incentivo à Alfabetização e ao Fortalecimento das Aprendizagens

Justificativa:

Incentivar e apoiar profissionais da educação que atuam diretamente nas ações de alfabetização, recomposição e fortalecimento das aprendizagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, promovendo práticas pedagógicas qualificadas, acompanhamento sistemático da aprendizagem e melhoria dos indicadores educacionais.

ANEXO II
PLANEJAMENTO DAS DESPESAS