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Decreto N°010/2024 Regulamentação de Licitações e Contratos

Legislação
Decreto

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 10, DE 28 DE JANEIRO DE 2024
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, 
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE 
RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13709

176

8 de fevereiro de 2024

Gab. Prefeito(a)

Arquivos e Movimentações Vinculadas

Data da Publicação

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