ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

DECRETO Nº 24 DE 13 DE MARÇO 2024
“DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO

ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES

AO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/ACRE.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre,

no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59, inciso V, da Lei

Orgânica do Município, consoante às normas gerias de direito público,

DECRETA:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Avaliação

dos Bens Imóveis do Município de Rodrigues Alves-AC,

composta dos servidores abaixo nominados: 
a) Renan Lima da Silva, matrícula nº 3.065
b) Marcelo da Silva Nobre, matrícula nº 3.394
c) Francisco Naiglemerson da Silva Lima, matrícula nº 3.384

Art. 2º. Os servidores constantes neste decreto exercerão

as atividades a eles inerentes sem prejuízo das atribuições

de suas funções, não importando o exercício destas atividades

qualquer ônus adicional ao Município.

Art. 3º. A Comissão disposta no art. 1º terá como coordenador

geral o servidor Renan Lima da Silva, lotado na Secretaria

Municipal de Administração.

Art. 4º. A Comissão tem por atribuição efetuar as avaliações,

confeccionando laudo técnico específico. 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES,

ESTADO DO ACRE, EM 13 DE MARÇO DE 2024.

Jailson Pontes de Amorim 
Prefeito de Rodrigues Alves/AC