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Decreto N°029/2024 Regulamenta as Licitações - Lei Federal N°14.133/2021

Legislação
Decreto

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DECRETO Nº 29 DE 15 DE MARÇO DE 2024
“Regulamenta as modalidades de licitação a que se refere a Lei Federal 
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rodrigues Alves/Ac e dá outras providências”.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

13736

183

19 de março de 2024

Gab. Prefeito(a)

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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