DECRETO Nº 122, de 28 de janeiro de 2026.

Designa Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria firmada por meio do Termo de Colaboração nº 01/2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58, 59 e 61 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; CONSIDERANDO a celebração do Termo de Colaboração nº 01/2026, firmado entre o Município de Rodrigues Alves/AC e a COOPERATIVA DE AGENTES DE RECICLAGEM E COLETA SELETIVA DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE CRUZEIRO DO SUL - COOPSUL; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução da parceria,

DECRETA:

Art. 1º Fica designada a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Parceria, prevista na Lei Federal nº 13.019/2014, com a finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar a execução do Termo de Colaboração nº 01/2026, composta pelos seguintes membros:
I - Edimar Andrade de Castro Júnior - Presidente;
II - Marbelita Araceli Rodriguez dos Santos Puyanawa - Membro;
III - Adriele Silva da Rocha, membro.

Art. 2º Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, dentre outras atribuições legais:
I - monitorar e avaliar a execução do objeto da parceria;
II - analisar os relatórios de execução do objeto e de prestação de contas apresentados pela organização da sociedade civil;
III - propor medidas corretivas e preventivas para o fiel cumprimento do Termo de Colaboração;
IV - emitir parecer técnico conclusivo quanto ao cumprimento das metas e resultados pactuados, quando solicitado.

Art. 3º A atuação dos membros da Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, EM 28 DE JANEIRO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito