ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 161, DE 27 DE MARÇO DE 2026

“Torna sem efeito convocação realizada por erro administrativo e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES – ACRE (PMRA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos quando constatados vícios ou irregularidades; CONSIDERANDO que a convocação realizada por meio do 16º Edital de Convocação dos Candidatos Aprovados nos Cargos do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002/2025 – Secretaria Municipal de Educação ocorreu por equívoco administrativo; CONSIDERANDO que a vaga objeto da convocação é destinada exclusivamente à Pessoa com Deficiência – PCD, conforme previsão editalícia; DECRETA: Art. 1º Fica tornada sem efeito a convocação do candidato Cleiton da Silva e Silva, para o cargo de Vigia, realizada por meio do 16º Edital de Convocação dos Candidatos Aprovados nos Cargos do Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 002/2025 – Secretaria Municipal de Educação, em razão de erro administrativo, tendo em vista que a vaga convocada é destinada à Pessoa com Deficiência – PCD. Art. 2º Determina-se a convocação do candidato Jorginete Moura de Souza, classificada na condição de Pessoa com Deficiência – PCD, para o cargo de Vigia, observada a ordem de classificação prevista no Edital nº 002/2025. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Rodrigues Alves – Acre, 27 de março de 2026. Registre-se, Publique-se Cumpra-se Salatiel Pinheiro Magalhães Prefeito Municipal