ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 236 DE 17 DE JULHO 2026

“Institui os valores do Preço Público que trata a Lei Municipal nº 347/2026, de 17 de julho de 2026.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V, da Lei Orgânica do Município, consoante às normas gerais de direito público,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 3 da Lei Municipal nº 347/2026, de 17 de julho de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a utilização dos espaços públicos destinados ao 10º Festival da Banana;

CONSIDERANDO o interesse público na organização, transparência e adequada administração dos espaços destinados à comercialização de produtos, prestação de serviços e exploração de atividades durante o evento;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer preços públicos para utilização temporária dos espaços disponibilizados pela Administração Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Tabela de Preços Públicos para utilização de espaços e serviços durante a realização do 10º Festival da Banana, conforme previsão do art. 3º da Lei Municipal nº 347/2026, de 17 de julho de 2026, na forma do anexo único deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 17 DE JULHO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO