ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 243, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

“Aprova o Plano de Contingência para Seca, Estiagem, Queimadas e Incêndios Florestais 2026, no âmbito do Município de Rodrigues Alves/AC, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO as normas gerais de direito público e o disposto no art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos de prevenção, monitoramento e resposta aos eventos de seca, estiagem, queimadas e incêndios florestais no território municipal;

CONSIDERANDO o “Plano de Contingência para Seca, Estiagem, Queimadas e Incêndios Florestais 2026”, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Urbana em conjunto com a Defesa Civil Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o “Plano de Contingência para Seca, Estiagem, Queimadas e Incêndios Florestais 2026”, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Urbana e pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, o qual passa a integrar o presente Decreto como Anexo Único, para todos os fins e efeitos legais.

Art. 2º Os órgãos e entidades municipais, bem como as instituições parceiras mencionadas no Plano de que trata o artigo anterior, deverão observar, no âmbito de suas respectivas competências, as diretrizes e procedimentos nele estabelecidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, EM 18 DE AGOSTO DE 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito