ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
AGENTE DE CONTRATAÇÃO

DESPACHO DE RETIFICAÇÃO DE NUMERAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 (SICONFI) – NOVA NUMERAÇÃO: Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 57/2026

Trata-se de procedimento de dispensa de licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de disponibilização, implantação e suporte de solução tecnológica para análise, validação e monitoramento automatizado das remessas de dados contábeis e fiscais ao SICONFI, já concluído com a contratação da empresa FALCON TECH LTDA, CNPJ nº 55.220.405/0001-27, pelo valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com Termo de Ratificação (15/10/2026) e Termo de Contrato nº 824/2026 (assinado em 15/10/2026), ambos publicados no Diário Oficial do Estado do Acre nº 14.374, de 16/10/2026 (págs. 139 a 141), sob o número 03/2026.

Ao proceder à análise comparativa dos processos de contratação direta do exercício de 2026, este Agente de Contratação constatou que o número 03/2026 foi atribuído a dois procedimentos distintos: (i) a Dispensa de Licitação nº 003/2026, Processo Administrativo nº 035/2026-030-05, que tem por objeto serviços de arbitragem para o Campeonato Rodriguense de Futebol de Campo 2026, com aviso publicado em 09/06/2026; e (ii) a presente Dispensa (SICONFI), Processo Administrativo nº 57/2026, com aviso publicado em 24/09/2026.

A duplicidade configura erro material de identificação, que não altera o objeto, o valor, a contratada, o fundamento legal, a vigência nem qualquer condição da contratação, mas compromete a segurança jurídica, a publicidade e a rastreabilidade dos atos, bem como a individualização do procedimento nos sistemas de controle e nas remessas aos órgãos de fiscalização. Prevalece a numeração do procedimento cujo aviso foi publicado primeiro, de modo que se mantém a Dispensa de Licitação nº 003/2026 (Arbitragem) e se retifica a numeração da presente Dispensa.

Diante do exposto, com fundamento nos princípios da publicidade, da segurança jurídica, da eficiência e da razoabilidade (art. 5º da Lei nº 14.133/2021), no dever de saneamento de falhas formais (art. 26, inciso IX, do Decreto Municipal nº 10/2024, aplicado por analogia à contratação direta) e no poder de autotutela da Administração, DETERMINO:

I – Que o procedimento passe a ser identificado como DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, mantido o Processo Administrativo nº 57/2026;
II – A lavratura de Termo de Retificação do Termo de Ratificação, a ser submetido ao Prefeito Municipal, e a publicação de extrato de retificação no Diário Oficial do Estado do Acre e no sítio eletrônico oficial, nos mesmos veículos utilizados para a publicação do ato retificado;
III – a formalização de apostila ao Contrato nº 824/2026, para fazer constar a numeração retificada (preâmbulo e cláusula 2.1), com ciência da contratada;
III-A – que a retificação do Termo de Ratificação abranja, além da numeração, a supressão da designação “Minuta”, constante do título do ato tal como publicado, a fim de que a divulgação corresponda ao ato definitivo (art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021);
IV – A correção da numeração nas peças do processo (ata da sessão, aviso, minutas e demais documentos), mediante certidão nos autos que indique o número anterior e o atual, preservados os atos originais; e
V – O registro da retificação nos sistemas de controle e de remessa aos órgãos de fiscalização (LICON/TCE-AC e demais), com a vinculação entre o número anterior e o atual.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Rodrigues Alves/AC, 19 de outubro de 2026.

NOÉ DE MELO RODRIGUES
Agente de Contratação – Decreto Municipal nº 69/2026
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