PROCESSO ADM N° 055/2026

CONTRATADO: OTACILDO DE SOUZA SILVA SOUZA

CPF: 929.849.242-15

VALOR: R$ 11.800,00

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EXTRATO DE MINUTA TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de Licitação
Processo Administrativo nº 55/2026 | Dispensa de Licitação nº 07/2026
Fundamento: art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 27/2024

MINUTA TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

O Prefeito Municipal de Rodrigues Alves, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando: o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar, o Mapa de Risco, o Termo de Referência, o Mapa de Preços e a Justificativa de Preço constantes dos autos; o enquadramento do objeto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 27/2024, por se tratar de contratação de serviço comum cujo valor estimado (R$ 13.833,33) não excede o limite de R$ 65.492,11; a regular publicação do Aviso de Intenção de Contratação Direta, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, sem manifestação de outros interessados aptos a superar a(s) proposta(s) selecionada(s), nos termos do art. 4º, I, do Decreto Municipal nº 27/2024; o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, favorável ao prosseguimento do feito, nos termos do art. 2º, VII, do Decreto Municipal nº 27/2024;

RESOLVE, com fundamento no art. 23 do Decreto Municipal nº 27/2024 e no art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021:

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 07/2026 (Processo Administrativo nº 55/2026), para a contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de avaliação imobiliária mercadológica de interesse do Município de Rodrigues Alves/AC;

ADJUDICAR o objeto e HOMOLOGAR o procedimento, AUTORIZANDO a contratação de [PROFISSIONAL: OTACILDO DE SOUZA SILVA SOUZA, CPF: 929.849.242-15, residente e domiciliado a rua Guaraná, 195, loteamento, São Francisco, Aeroporto velho, Cruzeiro do Sul – Acre, pelo valor estimado de R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais), com vigência de 12 (doze) meses;

DETERMINAR a publicação do resultado da contratação por dispensa e, após a assinatura do contrato, a divulgação deste Termo e do extrato contratual no Diário Oficial do Estado do Acre, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, como condição de eficácia do ajuste, nos termos do art. 75, §3º, e do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, c/c o art. 2º, §2º, do Decreto Municipal nº 27/2024.

Rodrigues Alves/AC, 01 de setembro de 2026

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito Municipal de Rodrigues Alves/AC