ERRATA Nº 01 AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL/SRP Nº 12/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 33/2026

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/AC, por intermédio do Pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados e das empresas já credenciadas, que o Edital do Pregão Presencial/SRP nº 12/2026 — cujo objeto é o registro de preços para contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento de material médico-hospitalar, odontológico e saneantes destinado à Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves/AC — fica retificado nos termos a seguir, em decorrência de decisão proferida em sede de resposta a pedido de impugnação ao Edital, protocolado pela empresa A J T DE LIMA (CNPJ nº 37.430.319/0001-67).1. Do item 8.10 do Edital (Qualificação Técnica — Lote II) — Correção em atendimento ao pedido “f” da impugnação

Em atendimento ao pedido “f” formulado na impugnação apresentada pela empresa A J T DE LIMA (CNPJ nº 37.430.319/0001-67), informa-se que o item 8.10 do Edital fica corrigido para fazer constar que a Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) exigível para o Lote II é a AFE emitida na classe “Produtos para Saúde” — mesma classe aplicável aos Lotes I e III —, uma vez que a ANVISA não emite AFE sob a denominação “produtos odontológicos”.

Onde se lê:

“8.10. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à ANVISA, compatível com o lote de participação (Lotes I e III: produtos médico-hospitalares e saneantes; Lote II: produtos odontológicos), e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizada, conforme art. 50 da Lei nº 6.360/1976 e incisos I, III e IV do art. 10 da Lei nº 6.437/1977.”

Leia-se:

“8.10. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) junto à ANVISA, na classe “Produtos para Saúde”, compatível com o lote de participação (Lotes I, II e III), e cópia legível de sua publicação no Diário Oficial da União atualizada, conforme art. 50 da Lei nº 6.360/1976 e incisos I, III e IV do art. 10 da Lei nº 6.437/1977.”

2. Do item 6.4, alínea “b”, do Edital (Da Proposta de Preços)

Onde se lê:

“b) Registro ANVISA impresso de todos os itens para os quais participa na licitação, bem como o número do registro ANVISA constante na proposta apresentada, quando aplicável a cada item.”

Leia-se:

“b) Registro ANVISA impresso, ou número do registro constante na proposta apresentada, quando aplicável, exigível apenas dos itens em que a licitante sagrar-se vencedora, a ser apresentado na fase de habilitação.”

3. Do esclarecimento quanto ao conceito de microrregiões

Fica esclarecido que, tendo o Edital afastado expressamente a aplicação do art. 48, III, da Lei Complementar nº 123/2006 para a totalidade do objeto licitado, o conceito de MICRORREGIÕES constante das “Notas explicativas” da Seção 3 não possui, neste certame, qualquer efeito operacional quanto à prioridade de contratação regional, não havendo alteração redacional do Edital quanto a este ponto.

4. Da manutenção das demais condições

Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas, itens, anexos, condições, valores, data e horário fixados no Edital, inclusive a data e o horário da sessão pública, mantida para o dia 09/07/2026, às 08h30min, uma vez que as retificações ora divulgadas não afetam a formulação das propostas, nos termos do art. 55 da Lei nº 14.133/2021.

5. Da publicidade

Esta Errata será publicada no Diário Oficial do Estado do Acre e disponibilizada no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, passando a integrar o Edital do Pregão Presencial/SRP nº 12/2026 para todos os efeitos.

Rodrigues Alves/AC, 06 de julho de 2026.

Noé de Melo Rodrigues

Pregoeiro — Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC