RODRIGUES ALVES

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO DE CONTRATO Nº 541/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 — PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 49/2026

CONTRATANTE
Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC, CNPJ nº 84.306.455/0001-20, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Salatiel Pinheiro Magalhães, CPF nº 789.040.562-68.

CONTRATADO
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre – SEBRAE/AC, CNPJ nº 63.595.557/0001-32, representado pelo Diretor-Superintendente Marcos Antonio Carneiro Lameira e pelo Diretor Técnico Kleber Pereira Campos Júnior.

OBJETO (Cláusula Primeira)
Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE/AC, em regime de coparticipação, para promoção do desenvolvimento econômico e estruturação do espaço destinado aos pequenos negócios no 10º Festival da Banana, no Município de Rodrigues Alves/AC, a realizar-se de 29 de julho a 02 de agosto de 2026, na Praça Antônio Guilherme.

FUNDAMENTO LEGAL
Lei Federal nº 14.133/2021, art. 75, inciso XV, com fundamento no Processo de Dispensa de Licitação nº 05/2026.

VINCULAÇÃO (Cláusula Segunda)
Proposta Comercial do CONTRATADO e Carta DITEC nº 169/2026, partes integrantes deste instrumento.

OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS (Cláusulas Terceira e Quarta)
CONTRATADO: fornecer e instalar tendas, calhas e iluminação, banheiros químicos, camisas, bonés, aventais e materiais de identidade visual, conforme Proposta Comercial; manter as condições de habilitação exigidas na dispensa; observar as normas de aplicação da marca SEBRAE.
CONTRATANTE: fornecer informações necessárias à execução; efetuar o pagamento da contrapartida; disponibilizar acesso aos locais; garantir a infraestrutura geral do evento (segurança, energia, limpeza, transporte e logística); aprovar previamente as artes e materiais de divulgação.

PREÇO E CONDIÇÕES (Cláusula Quinta)
Valor global do projeto: R$ 108.533,68. Contrapartida financeira da CONTRATANTE: R$ 32.560,10 (30%), paga à vista via Pix, transferência bancária ou cartão. Parcela subsidiada pelo CONTRATADO, sem repasse da CONTRATANTE: R$ 75.973,57 (70%). Contrato sem reajuste.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Cláusula Nona)
Despesas à conta de dotação orçamentária específica do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, a ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças por ocasião do empenho.

VIGÊNCIA (Cláusula Sexta)
Início na data de assinatura, com término em 02 de agosto de 2026, admitida prorrogação nas hipóteses legais, mediante justificativa da CONTRATANTE.

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (Cláusula Décima)
Advertência; multa de 5% pelo atraso injustificado na execução; multa de 10% pela inexecução total ou parcial; aplicação subsidiária dos arts. 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021.

RESCISÃO (Cláusula Décima Primeira)
Nos termos dos arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, assegurados ao CONTRATADO os direitos legais em caso de rescisão administrativa.

GESTÃO E FISCALIZAÇÃO (Cláusula Décima Segunda)
Exercida por representante da CONTRATANTE, designado por Portaria da Secretaria Municipal de Administração, responsável por dirimir dúvidas e registrar as ocorrências da execução contratual.

PUBLICAÇÃO (Cláusula Décima Terceira)
Extrato a ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no sistema LICON do Tribunal de Contas do Estado do Acre e em imprensa oficial, em até 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de eficácia.

FORO (Cláusula Décima Quinta)
Comarca de Rodrigues Alves/AC, com renúncia expressa a qualquer outro.
Rodrigues Alves/AC, 14 de julho de 2026.

Salatiel Pinheiro Magalhães — Prefeito Municipal (CONTRATANTE)
Marcos Antonio Carneiro Lameira — Diretor-Superintendente (SEBRAE/AC)
Kleber Pereira Campos Júnior — Diretor Técnico (SEBRAE/AC)