ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Administrativo nº 745//2026 — Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026
Processo Administrativo nº 69/2026
CONTRATANTE:
Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves/AC, CNPJ nº 84.306.455/0001-20.
CONTRATADA:
Public Thinker Treinamentos e Capacitações Ltda, CNPJ nº 36.338.049/0001-04.
OBJETO:
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação, mediante a inscrição de 01 (um) servidor da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves no curso “Oficina Prática – Planejamento das Contratações Públicas com Inteligência Artificial – IA”, a ser ministrado pelo professor Jamil Manasfi, nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2026, em Rio Branco/AC.
FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, e Decreto Municipal nº 27/2024.
VALOR TOTAL:
R$ 1.990,00 (Mil, Novecentos e Noventa Reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Secretaria Municipal de Administração — Recursos Próprios do Município — Elemento de Despesa 3.3.90.39.48 (Serviços de Seleção e Treinamento).
VIGÊNCIA:
Da data de assinatura até a efetiva liquidação de todas as obrigações decorrentes do curso, incluindo a emissão do certificado de participação e o pagamento devido, não sendo aplicável prorrogação, em razão do escopo predefinido e vinculado a evento com data certa.
DATA DA ASSINATURA:
No dia 16 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS:
Salatiel Pinheiro Magalhães, Prefeito Municipal, pela CONTRATANTE; e Neusimar Correa Soares, sócia-administradora, pela CONTRATADA.
Publicação procedida em cumprimento ao disposto no art. 94 da Lei Federal nº 14.133/2021, como condição de eficácia do contrato, mediante divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Portal da Transparência do Município e no Diário Oficial do Estado do Acre, sem prejuízo do registro dos autos no Sistema LICON do Tribunal de Contas do Estado do Acre.

Rodrigues Alves/AC, 16 de setembro de 2026.
SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
Prefeito Municipal