TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 04/2026 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº:01/2026

 OBJETO:  Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria em Contabilidade Pública, compreendendo a assistência na execução orçamentária, financeira e patrimonial; a orientação para o cumprimento das obrigações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); o acompanhamento na elaboração das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA); a consolidação de contas anuais; e o suporte técnico na alimentação de sistemas de informações de órgãos de controle externo (Siconfi, PAD/TCE e correlatos), visando a fidedignidade dos registros e a transparência na gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, pelo período de 12 (doze) meses, para atender as demandas da Administração da  Municipal). A  PREFEITURA  MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/AC, pessoa jurídica de direito público , com sede Av. São José – Centro em Rodrigues Alves/AC, CEP 69.985-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.306.455/0001-20, neste ato representado pelo Sr. SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES, Prefeito  Municipal,   No uso das atribuições que me são conferidas por Lei  e considerando o que consta nos autos do processo em epígrafe:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Acolho as justificativas apresentadas pelo setor requisitante e o Parecer Jurídico nº 07/2026], que demonstram a inviabilidade de competição com base no Art. 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, dada a natureza técnica singular dos serviços e a notória especialização do contratado.

DO CONTRATADO: 12C - CONSULTORIA E ACESSORIA CONTABIL LTDA, CNPJ: 27.171.872/0001-79. DO VALOR: O valor total da contratação é de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais) mensais e R$ 444.000,00 (Quatrocentos e Quarenta e Quatro  Mil Reais) em um período de 12 (doze) meses  , com base na justificativa de preços anexada aos autos. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas correrão por conta da dotação:  ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Rodrigues Alves, RECURSO:  - Recurso Ordinários- RP, ELEMENTOS DE DESPESA 3.3.30.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Pelo exposto, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação e AUTORIZO a contratação do objeto acima descrito. Publique-se o extrato deste ato no Diário Oficial do Estado do Acre e jornal de grande circulação, conforme exigido por lei para que produza seus efeitos jurídicos e legais. 

Rodrigues Alves – Acre, 20 de Janeiro de 2026. 

PREFEITURA DE RODRIGUES ALVES 

SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES 

PREFEITO MUNICIPAL