ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

Processo Administrativo nº 69/2026 | 

Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026
Fundamento: art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021
DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO
Tendo em vista os elementos constantes dos autos do Processo Administrativo nº 69/2026, especialmente a Justificativa Técnica de Inexigibilidade de Licitação, o Mapa de Comprovação de Compatibilidade de Preços e o parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, RATIFICO, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, c/c §3º, da Lei nº 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 08/2026, para a contratação de PUBLIC THINKER TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.338.049/0001-04, com sede na Rua Abunã, nº 2974, sala 05, Bairro Liberdade, Porto Velho/RO, CEP 76.803-888, no valor total de R$ 1.990,00 (mil, novecentos e noventa reais), referente à inscrição de 01 (um) servidor no curso “Oficina Prática – Planejamento das Contratações Públicas com Inteligência Artificial – IA”, a ser realizado nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2026, em Rio Branco/AC.
Determino, outrossim: 

(i) a publicação do respectivo extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, como condição de eficácia do ato, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021;

 (ii) a exigência de apresentação, pela contratada, das certidões de FGTS e de licitantes inidôneos do TCU atualizadas, previamente à emissão da nota de empenho, tendo em vista o vencimento das certidões constantes dos autos; 

e (iii) a adoção das demais providências necessárias à formalização e execução da contratação.

Rodrigues Alves/AC, 16 de setembro de 2026.

SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES
Prefeito Municipal