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Instrução Normativa nº06/2026 - Calendário Eleitoral para Gestores Escolares - DOEAC N°14372

Estabelece o Calendário Eleitoral do processo de provimento da função de Diretor(a) Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.

Legislação
Instrução Normativa

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEME Nº 06/2026

Estabelece o Calendário Eleitoral do processo de provimento da função de Diretor(a) Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/AC, quadriênio 2027/2030, nos termos do art. 62 da Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026 (Lei de Gestão Democrática do Município de Rodrigues Alves/Acre);

CONSIDERANDO que as eleições para a função de Diretor(a) Escolar devem ocorrer no último semestre do quadriênio, com posse até o dia 2 de janeiro do ano subsequente, após a homologação do resultado definitivo (art. 19 da Lei nº 343/2026);

CONSIDERANDO que o(a) candidato(a) eleito(a) deverá afastar-se de sua lotação de origem nos 30 (trinta) dias anteriores à posse, para o período de transição da gestão (art. 20 da Lei nº 343/2026);

CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica nº 06/2026 da Procuradoria-Geral do Município quanto à sequência dos atos do processo eleitoral e à necessidade de prévia publicação do Calendário Oficial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Eleitoral do processo de provimento da função de Diretor(a) Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/AC, quadriênio 2027/2030, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º O Calendário Eleitoral aplica-se ao Edital de Concurso para Gestores Escolares nº 01/2026 e ao Regimento Eleitoral Único elaborado pela Comissão Eleitoral Geral (CEG).

Art. 3º Os atos previstos no Calendário serão publicados nos meios oficiais do Município, inclusive no Diário Oficial e no Portal da Transparência, e afixados na sede da Secretaria Municipal de Educação e em cada unidade escolar.

Art. 4º Eventual alteração de datas será promovida por ato da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão Eleitoral Geral, com a mesma publicidade deste ato, preservados os prazos mínimos previstos na Lei nº 343/2026.

Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Rodrigues Alves/AC, 09 de outubro de 2026.

Glausiane Pinheiro Magalhães Matos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer (Decreto n. 176/2026)

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ELEITORAL – ESCOLHA DE DIRETORES(AS) ESCOLARES – QUADRIÊNIO 2027/2030
Lei Ordinária nº 343/2026 · Período: outubro a dezembro de 2026 · Posse até 02/01/2027

NºETAPA / ATIVIDADEDATARESPONSÁVELBASE (Lei 343/2026)
FASE I – ATOS PREPARATÓRIOS
01Publicação da Portaria de nomeação da Comissão Eleitoral Geral (CEG).
Retificação da portaria de Nomeação da Eleitoral Geral (CEG).
30/09/2026 (qua)
06/10/2026 (ter)
SEMEArt. 57
02Instalação da CEG e aprovação da minuta final do Regimento Eleitoral Único05/10/2026 (Seg)CEGArt. 57
03Análise jurídica prévia do Regimento, do Edital nº 01/2026, da Instrução Normativa dos consórcios e deste Calendário05 e 06/10/2026PGMNota Técnica PGM nº 06/2026
04Publicação do Regimento Eleitoral Único, da Instrução Normativa dos consórcios e classificação das unidades (Tipos A a E), do Calendário Eleitoral e do Edital nº 01/202609/10/2026 (sex)SEMEArts. 54 a 57 e 62
05Publicação do Edital de processo de Certificação para Diretor Escolar da rede de Ensino Nº 01/2026 (recomendável)09/10/2026 (sex)SEMEArt. 62
FASE II – CURSO DE FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
06Inscrição no Curso de Formação de Gestores, na SEME, das 8h às 13h13 a 15/10/2026 (12/10 feriado)SEMEArts. 6º e 7º
07Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas15/10/2026 (qui)Comissão OrganizadoraEdital nº 01/2026
08Recurso contra indeferimento de inscrição, das 8h às 13h16/10/2026 (sex)Candidato / CEGEdital nº 01/2026
09Resultado dos recursos e lista definitiva de cursistas19/10/2026 (seg), até 12hCEGEdital nº 01/2026
10Curso de Formação de Gestores, das 18h30 às 21h3019 a 30/10/2026SEMEArt. 6º, I
11Exame final de certificação (prova objetiva e subjetiva), das 18h30 às 22h3030/10/2026 (sex)SEMEArt. 6º, I
12Divulgação do gabarito preliminar03/11/2026 (ter) (02/11 feriado)Comissão OrganizadoraEdital, item 7
13Recurso contra o gabarito preliminar, das 8h às 13h, na SEME04/11/2026 (qua)Candidato / CEGEdital, item 7
14Divulgação do gabarito oficial e do resultado preliminar da certificação (notas, frequência e classificação)06/11/2026 (sex)CEGArt. 8º
15Recurso contra o resultado preliminar da certificação, das 8h às 13h09/11/2026 (seg)Candidato / CEGEdital, item 7
16Julgamento e divulgação dos recursos da certificação10/11/2026 (ter)CEGEdital, item 7.3
17Homologação do resultado definitivo e publicação da relação oficial dos certificados (mínimo de 60%) e do cadastro de reserva11/11/2026 (qua)SEMEArts. 8º, 12 e 13
FASE III – ORGANIZAÇÃO DA ELEIÇÃO NAS UNIDADES (em paralelo à Fase II)
18Reunião de orientação da CEG com os Conselhos Escolares e as direções03/11/2026 (ter)CEG / SEMEArt. 57
19Edital de convocação do Conselho Escolar e constituição da Comissão Eleitoral Escolar (CEE) em cada unidade ou consórcio04 a 06/11/2026Conselho EscolarArt. 58
20Cadastramento de eleitores04 a 13/11/2026Secretaria da escola / CEEEdital, item 11.5
FASE IV – CANDIDATURAS E CAMPANHA
21Inscrição de candidatos a Diretor(a) perante a CEG, das 8h às 13h30, com Plano de Gestão e indicação de representante na CEE12, 13 e 16/11/2026CEEArt. 58, § 1º; Edital, item 8
22Publicação dos candidatos inscritos (deferidos e indeferidos)18/11/2026 (qua) (17/11 feriado estadual)CEERegimento, art. 6º, III
23Início da campanha eleitoral e dos debates18/11/2026 (qua)Candidatos / CEERegimento, art. 9º
24Pedido de impugnação de candidatura ou recurso contra indeferimento, das 7h às 17h, na CEE19/11/2026 (qui)Interessados / CEEEdital, item 10
25Julgamento das impugnações pela CEG e publicação da lista definitiva de candidatos23/11/2026 (seg) (20/11 feriado nacional)CEGEdital, item 10.3
26Homologação e afixação das listas de votantes; designação das mesas receptoras e apuradoras; credenciamento de fiscais23/11/2026 (seg)CEERegimento, arts. 5º, § 3º, e 6º
27Encerramento da campanha, com retirada do material das unidades24/11/2026 (ter)Candidatos / CEEEdital, item 13.5
FASE V – ELEIÇÃO, RESULTADO E POSSE
28Eleição nas unidades, das 8h às 17h, com apuração imediata e divulgação do resultado26/11/2026 (qui)CEEArts. 15 a 17; Regimento, art. 14
29Encaminhamento das atas e do resultado da CEE à CEGaté 26/11/2026CEERegimento, art. 20, § 2º
30Recurso contra o resultado da eleição, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na CEE26/11/2026 (qui)CandidatosEdital, item 17
31Julgamento dos recursos (prazo de 2 dias úteis)27 e 30/11/2026CEGEdital, item 17.2
32Homologação do resultado final pela CEG e pela SEME e publicação oficial01/12/2026 (ter)CEG / SEMEEdital, item 16.4
33Expedição dos atos de nomeação ou designação dos(as) Diretores(as) eleitos(as)02/12/2026 (qua)Prefeito / SEMEArt. 19
34Afastamento do(a) eleito(a) da lotação de origem e período de transição da gestão03/12/2026 a 01/01/2027Diretores eleitosArt. 20
35Indicação dos Coordenadores pelo(a) Diretor(a) eleito(a) e requerimento de nomeação à SEMEaté 18/12/2026Diretor(a) eleito(a) / SEMEArt. 4º e art. 41
36Término dos mandatos regidos pela Lei nº 278/202231/12/2026—Art. 63
37Posse dos(as) Diretores(as) e das equipes gestoras02/01/2027 (sáb)SEMEArt. 19
38Arquivamento integral do processo administrativo da eleiçãoapós a posseCEG / SEME / PGMNota Técnica PGM nº 06/2026

Feriados considerados: 12/10 (Nossa Senhora Aparecida), 02/11 (Finados), 17/11 (Tratado de Petrópolis – feriado estadual), 20/11 (Consciência Negra), 25/12 (Natal) e 01/01 (Confraternização Universal)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14372

196

14 de outubro de 2026

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