Instrução Normativa nº06/2026 - Calendário Eleitoral para Gestores Escolares - DOEAC N°14372
Estabelece o Calendário Eleitoral do processo de provimento da função de Diretor(a) Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino.
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEME Nº 06/2026
Estabelece o Calendário Eleitoral do processo de provimento da função de Diretor(a) Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/AC, quadriênio 2027/2030, nos termos do art. 62 da Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Lei Ordinária nº 343, de 6 de julho de 2026 (Lei de Gestão Democrática do Município de Rodrigues Alves/Acre);
CONSIDERANDO que as eleições para a função de Diretor(a) Escolar devem ocorrer no último semestre do quadriênio, com posse até o dia 2 de janeiro do ano subsequente, após a homologação do resultado definitivo (art. 19 da Lei nº 343/2026);
CONSIDERANDO que o(a) candidato(a) eleito(a) deverá afastar-se de sua lotação de origem nos 30 (trinta) dias anteriores à posse, para o período de transição da gestão (art. 20 da Lei nº 343/2026);
CONSIDERANDO as orientações da Nota Técnica nº 06/2026 da Procuradoria-Geral do Município quanto à sequência dos atos do processo eleitoral e à necessidade de prévia publicação do Calendário Oficial;
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Eleitoral do processo de provimento da função de Diretor(a) Escolar das unidades da Rede Pública Municipal de Ensino de Rodrigues Alves/AC, quadriênio 2027/2030, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art. 2º O Calendário Eleitoral aplica-se ao Edital de Concurso para Gestores Escolares nº 01/2026 e ao Regimento Eleitoral Único elaborado pela Comissão Eleitoral Geral (CEG).
Art. 3º Os atos previstos no Calendário serão publicados nos meios oficiais do Município, inclusive no Diário Oficial e no Portal da Transparência, e afixados na sede da Secretaria Municipal de Educação e em cada unidade escolar.
Art. 4º Eventual alteração de datas será promovida por ato da Secretaria Municipal de Educação, ouvida a Comissão Eleitoral Geral, com a mesma publicidade deste ato, preservados os prazos mínimos previstos na Lei nº 343/2026.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Geral, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Rodrigues Alves/AC, 09 de outubro de 2026.
Glausiane Pinheiro Magalhães Matos
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer (Decreto n. 176/2026)
ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO ELEITORAL – ESCOLHA DE DIRETORES(AS) ESCOLARES – QUADRIÊNIO 2027/2030
Lei Ordinária nº 343/2026 · Período: outubro a dezembro de 2026 · Posse até 02/01/2027
| Nº | ETAPA / ATIVIDADE | DATA | RESPONSÁVEL | BASE (Lei 343/2026) |
|---|---|---|---|---|
| FASE I – ATOS PREPARATÓRIOS | ||||
| 01 | Publicação da Portaria de nomeação da Comissão Eleitoral Geral (CEG). Retificação da portaria de Nomeação da Eleitoral Geral (CEG). | 30/09/2026 (qua) 06/10/2026 (ter) | SEME | Art. 57 |
| 02 | Instalação da CEG e aprovação da minuta final do Regimento Eleitoral Único | 05/10/2026 (Seg) | CEG | Art. 57 |
| 03 | Análise jurídica prévia do Regimento, do Edital nº 01/2026, da Instrução Normativa dos consórcios e deste Calendário | 05 e 06/10/2026 | PGM | Nota Técnica PGM nº 06/2026 |
| 04 | Publicação do Regimento Eleitoral Único, da Instrução Normativa dos consórcios e classificação das unidades (Tipos A a E), do Calendário Eleitoral e do Edital nº 01/2026 | 09/10/2026 (sex) | SEME | Arts. 54 a 57 e 62 |
| 05 | Publicação do Edital de processo de Certificação para Diretor Escolar da rede de Ensino Nº 01/2026 (recomendável) | 09/10/2026 (sex) | SEME | Art. 62 |
| FASE II – CURSO DE FORMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO | ||||
| 06 | Inscrição no Curso de Formação de Gestores, na SEME, das 8h às 13h | 13 a 15/10/2026 (12/10 feriado) | SEME | Arts. 6º e 7º |
| 07 | Divulgação das inscrições deferidas e indeferidas | 15/10/2026 (qui) | Comissão Organizadora | Edital nº 01/2026 |
| 08 | Recurso contra indeferimento de inscrição, das 8h às 13h | 16/10/2026 (sex) | Candidato / CEG | Edital nº 01/2026 |
| 09 | Resultado dos recursos e lista definitiva de cursistas | 19/10/2026 (seg), até 12h | CEG | Edital nº 01/2026 |
| 10 | Curso de Formação de Gestores, das 18h30 às 21h30 | 19 a 30/10/2026 | SEME | Art. 6º, I |
| 11 | Exame final de certificação (prova objetiva e subjetiva), das 18h30 às 22h30 | 30/10/2026 (sex) | SEME | Art. 6º, I |
| 12 | Divulgação do gabarito preliminar | 03/11/2026 (ter) (02/11 feriado) | Comissão Organizadora | Edital, item 7 |
| 13 | Recurso contra o gabarito preliminar, das 8h às 13h, na SEME | 04/11/2026 (qua) | Candidato / CEG | Edital, item 7 |
| 14 | Divulgação do gabarito oficial e do resultado preliminar da certificação (notas, frequência e classificação) | 06/11/2026 (sex) | CEG | Art. 8º |
| 15 | Recurso contra o resultado preliminar da certificação, das 8h às 13h | 09/11/2026 (seg) | Candidato / CEG | Edital, item 7 |
| 16 | Julgamento e divulgação dos recursos da certificação | 10/11/2026 (ter) | CEG | Edital, item 7.3 |
| 17 | Homologação do resultado definitivo e publicação da relação oficial dos certificados (mínimo de 60%) e do cadastro de reserva | 11/11/2026 (qua) | SEME | Arts. 8º, 12 e 13 |
| FASE III – ORGANIZAÇÃO DA ELEIÇÃO NAS UNIDADES (em paralelo à Fase II) | ||||
| 18 | Reunião de orientação da CEG com os Conselhos Escolares e as direções | 03/11/2026 (ter) | CEG / SEME | Art. 57 |
| 19 | Edital de convocação do Conselho Escolar e constituição da Comissão Eleitoral Escolar (CEE) em cada unidade ou consórcio | 04 a 06/11/2026 | Conselho Escolar | Art. 58 |
| 20 | Cadastramento de eleitores | 04 a 13/11/2026 | Secretaria da escola / CEE | Edital, item 11.5 |
| FASE IV – CANDIDATURAS E CAMPANHA | ||||
| 21 | Inscrição de candidatos a Diretor(a) perante a CEG, das 8h às 13h30, com Plano de Gestão e indicação de representante na CEE | 12, 13 e 16/11/2026 | CEE | Art. 58, § 1º; Edital, item 8 |
| 22 | Publicação dos candidatos inscritos (deferidos e indeferidos) | 18/11/2026 (qua) (17/11 feriado estadual) | CEE | Regimento, art. 6º, III |
| 23 | Início da campanha eleitoral e dos debates | 18/11/2026 (qua) | Candidatos / CEE | Regimento, art. 9º |
| 24 | Pedido de impugnação de candidatura ou recurso contra indeferimento, das 7h às 17h, na CEE | 19/11/2026 (qui) | Interessados / CEE | Edital, item 10 |
| 25 | Julgamento das impugnações pela CEG e publicação da lista definitiva de candidatos | 23/11/2026 (seg) (20/11 feriado nacional) | CEG | Edital, item 10.3 |
| 26 | Homologação e afixação das listas de votantes; designação das mesas receptoras e apuradoras; credenciamento de fiscais | 23/11/2026 (seg) | CEE | Regimento, arts. 5º, § 3º, e 6º |
| 27 | Encerramento da campanha, com retirada do material das unidades | 24/11/2026 (ter) | Candidatos / CEE | Edital, item 13.5 |
| FASE V – ELEIÇÃO, RESULTADO E POSSE | ||||
| 28 | Eleição nas unidades, das 8h às 17h, com apuração imediata e divulgação do resultado | 26/11/2026 (qui) | CEE | Arts. 15 a 17; Regimento, art. 14 |
| 29 | Encaminhamento das atas e do resultado da CEE à CEG | até 26/11/2026 | CEE | Regimento, art. 20, § 2º |
| 30 | Recurso contra o resultado da eleição, das 7h às 11h e das 13h às 17h, na CEE | 26/11/2026 (qui) | Candidatos | Edital, item 17 |
| 31 | Julgamento dos recursos (prazo de 2 dias úteis) | 27 e 30/11/2026 | CEG | Edital, item 17.2 |
| 32 | Homologação do resultado final pela CEG e pela SEME e publicação oficial | 01/12/2026 (ter) | CEG / SEME | Edital, item 16.4 |
| 33 | Expedição dos atos de nomeação ou designação dos(as) Diretores(as) eleitos(as) | 02/12/2026 (qua) | Prefeito / SEME | Art. 19 |
| 34 | Afastamento do(a) eleito(a) da lotação de origem e período de transição da gestão | 03/12/2026 a 01/01/2027 | Diretores eleitos | Art. 20 |
| 35 | Indicação dos Coordenadores pelo(a) Diretor(a) eleito(a) e requerimento de nomeação à SEME | até 18/12/2026 | Diretor(a) eleito(a) / SEME | Art. 4º e art. 41 |
| 36 | Término dos mandatos regidos pela Lei nº 278/2022 | 31/12/2026 | — | Art. 63 |
| 37 | Posse dos(as) Diretores(as) e das equipes gestoras | 02/01/2027 (sáb) | SEME | Art. 19 |
| 38 | Arquivamento integral do processo administrativo da eleição | após a posse | CEG / SEME / PGM | Nota Técnica PGM nº 06/2026 |
Feriados considerados: 12/10 (Nossa Senhora Aparecida), 02/11 (Finados), 17/11 (Tratado de Petrópolis – feriado estadual), 20/11 (Consciência Negra), 25/12 (Natal) e 01/01 (Confraternização Universal)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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14 de outubro de 2026
Arquivos e Movimentações Vinculadas
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