JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 (Art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014) 

A QUEM POSSA INTERESSAR: 

O MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES/AC, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Urbana, torna pública a JUSTIFICATIVA DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO referente à celebração do Termo de Colaboração nº 01/2026, com a COOPERATIVA DE AGENTES DE RECICLAGEM E COLETA SELETIVA DE MATERIAS RECICLÁVEIS DE CRUZEIRO DO SUL – COOPSUL, nos termos dos arts. 30, 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Mérito: A ausência de chamamento público justifica-se pelo interesse público envolvido, pela especificidade do objeto, pela capacidade técnica da organização da sociedade civil parceira, bem como pelo fato de que, na região do Vale do Juruá, a COOPSUL é a única entidade que realiza o trabalho de coleta seletiva e gestão de resíduos recicláveis, além da necessidade de execução imediata das ações de coleta seletiva e gestão de resíduos sólidos, em atendimento ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (Lei Municipal nº 194/2016) e à Ação Civil Pública nº 0700070-62.2016.8.01.0017. 

Objeto: coleta seletiva, transporte, tratamento e destinação final de materiais recicláveis. 

Instrumento: Termo de Colaboração nº 01/2026. 

Vigência: 12 (doze) meses. 

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais. 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014, admite-se impugnação à presente justificativa no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de sua publicação no sítio oficial do Município. 

Caso haja interesse, enviar petição no endereço: secmeioambiente.ralves@gmail.com. Publique-se para os devidos fins. Rodrigues Alves/AC, 28 de janeiro de 2026. 

Maria Márcia Silva de Queiroz

 Secretária Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Limpeza Urbana  

Decreto n. 04/2025 

Gestora da Parceria – Decreto n. 123/2026