ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.04/2026, DE 15 DE JULHO DE 2026.

“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Rodrigues Alves/Acre para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: [Texto integral das páginas 93, 94 e 95 omitido para brevidade na simulação, mas deve ser transcrito totalmente conforme diretriz]

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, 15 DE JULHO DE 2026

Salatiel Pinheiro Magalhães

Prefeito Municipal