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Lei Municipal N.338/2026 - Alteração do Plano de Cargos da Educação

Altera os anexos IX e X da Lei n. 296, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal.

Legislação
Lei

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

LEI N.338/2026, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Altera os anexos IX e X da Lei n. 296, de 2 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Ensino Pùblico Municipal.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Os anexos IX e X da Lei n. 296, de 02 de janeiro de 2024, passam a vigorar nas formas dos anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições contrárias, com efeitos financeiros a contar do dia 01 de fevereiro de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Antônio Leandro de Almeida Neto
Prefeito em exercício

ANEXO I - NÍVEL I – PROFESSOR PE 1 – 25H

LETRAABCDEFGHIJKLMNOPQ
VencimentoR$ 3.206,64R$ 3.366,98R$ 3.527,31R$ 3.687,64R$ 3.847,97R$ 4.008,30R$ 4.168,64R$ 4.328,97R$ 4.489,30R$ 4.649,63R$ 4.809,97R$ 4.970,30R$ 5.130,63R$ 5.290,96R$ 5.451,29R$ 5.611,63R$ 5.771,96

ANEXO II - NÍVEL II – Professor PE2 – 30h

LetraClasse I (Licenciatura)Classe II (Especialização)Classe III (Mestrado)Classe IV (Doutorado)
QR$ 6.926,35R$ 7.965,30R$ 8.311,62R$ 8.657,94
PR$ 6.733,95R$ 7.744,04R$ 8.080,74R$ 8.417,44
OR$ 6.541,55R$ 7.522,79R$ 7.849,86R$ 8.176,94
NR$ 6.349,15R$ 7.301,53R$ 7.618,99R$ 7.936,44
MR$ 6.156,76R$ 7.080,27R$ 7.388,11R$ 7.695,95
LR$ 5.964,36R$ 6.859,01R$ 7.157,23R$ 7.455,45
KR$ 5.771,96R$ 6.637,75R$ 6.926,35R$ 7.214,95
JR$ 5.579,56R$ 6.416,49R$ 6.695,47R$ 6.974,45
IR$ 5.387,16R$ 6.195,24R$ 6.464,59R$ 6.733,95
HR$ 5.194,76R$ 5.973,98R$ 6.233,72R$ 6.493,45
GR$ 5.002,36R$ 5.752,72R$ 6.002,84R$ 6.252,96
FR$ 4.809,97R$ 5.531,46R$ 5.771,96R$ 6.012,46
ER$ 4.617,57R$ 5.310,20R$ 5.541,08R$ 5.771,96
DR$ 4.425,17R$ 5.088,94R$ 5.310,20R$ 5.531,46
CR$ 4.232,77R$ 4.867,69R$ 5.079,32R$ 5.290,96
BR$ 4.040,37R$ 4.646,43R$ 4.848,45R$ 5.050,46
AR$ 3.847,97R$ 4.425,17R$ 4.617,57R$ 4.809,97

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14208

152

21 de fevereiro de 2026

Arquivos e Movimentações Vinculadas

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