RODRIGUES ALVES

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 343/2026, DE 6 DE JULHO DE 2026.

“Dispõe sobre a Lei de Gestão Democrática do Município de Rodrigues Alves/Acre e dá outras disposições”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Da Concepção de Gestão Democrática Art. 1º. Entende-se por gestão democrática o processo intencional e sistemático de chegar a uma decisão e fazê-la funcionar... [CONTEÚDO EXTENSO DA LEI SEGUINDO ATÉ O ANEXO III NA PÁGINA 302]... GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, 6 DE JULHO DE 2026. SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES, PREFEITO.