ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES

GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA Nº 344/2026, DE 7 DE JULHO DE 2026.

“Altera a Lei Municipal nº 333, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica do Município de Rodrigues Alves/Acre, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Rodrigues Alves/Acre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 333, de 19 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica prorrogada, até o dia 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Rodrigues Alves, aprovado pela Lei Municipal nº 170, de 19 de junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES/ACRE, 7 DE JULHO DE 2026.

SALATIEL PINHEIRO MAGALHÃES

PREFEITO