PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

PORTARIA N° 17/2026 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta

O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE: 

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES:

SECRETARIA/SETOR

SECRETARIA DE OBRAS

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

NOME

JAILSON  EUGENIO DE SOUZA

MILTO ROSA DE CARVALHO

PAULA SUZANE PAIXÃO DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL TAINAN DE HOLANDA LIMA

SECRETARIA DE  ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE AGRICULTURA

FRANCISCA JOICICLEIA ALENCAR MATOS

MATRÍCULA

DEC 06/2025

DEC 71/2026

CARGO/FUNÇÃO

SECRETÁRIO

SECRETÁRIO

DEC 156/2025

DEC  02/2025

DEC 126/2026

MARIA MARCIA SILVA DE QUEIROZ

RONALDO DE SOUZA SANTANA

CATEJANIO MENDONÇA DO NASCIMENTO,

Art. 2° Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como FISCAIS:

SECRETARIA/SETOR

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE OBRAS 

NOME

MARINALDO DA SILVA FABRICIO

FRANCISCO UILAME COSTA AMARAL         

RENAN  LIMA DA SILVA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL FRANCISCO TIAGO BEZERRA TELES DA SILVA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

DEC 154/2025

DEC 315/2025

DEC 153/2025

MATRÍCULA

289

SECRETÁRIA

SECRETÁRIA

SECRETÁRIA

SECRETÁRIO

SECRETÁRIO

SECRETÁRIO

CARGO/FUNÇÃO

AGENTE ADMINISTRATIVO

3065

3060

SECRETARIA DE DUCAÇÃO

ALLTERQUESTE VINHORTE PINHEIRO

1820

AUXILIAR DE      SERVIÇOS GERAIS     

COORDENADOR DEFESA 

CIVIL/ENGENHEIRO

CHEFE DO SETOR DE ALMOXARIFADO

SERVENTE

Art. 3°.  Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a obras e serviços de engenharia, os fiscais destes contratos, serão os engenheiros e/ou arquitetos pertencentes ao quadro de servidores desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.

Art. 4°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 5°. Para o desenvolvimento das atribuições pertinentes, os servidores designados assinarão Termo de Ciência, recebendo a documentação necessária à execução das suas funções em cada contrato ou instrumento substitutivo para o quais forem indicados.

Art. 6°. Após assinado o Termo de Ciência, o fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

Art. 7°. Qualquer dos servidores relacionados poderá ser convocado para assinar Termo de Ciência como fiscal/gestor substituto, passando a atuar imediatamente no processo pelo tempo necessário à substituição

Art. 8°. Efetuar o pagamento de gratificação aos servidores públicos municipais investidos na função de Fiscal e/ou Gestor de Contrato, conforme Lei Municipal nº 297 de 02 de Janeiro de 2024.

Art. 9°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Rodrigues Alves – Acre, 28 de Agosto de 2024

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JAILSON PONTES DE AMORIM 

PREFEITO MUNICIPAL