ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 148 DE 22 DE MAIO 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RODRIGUES ALVES, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista os arts. 127, inciso III, art. 133, §6º, e art. 117 da Lei Municipal nº 023, de 18 de março de 2002

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2026, que se manifestou pela aplicação da penalidade de demissão pela acumulação ilegal de três cargos públicos, respectivamente enquadradas no artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, bem como nos artigos 117 e 133 da Lei Municipal nº 023/2002.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 074/2026, da Assessoria Jurídica do Município, que ratifica a conclusão do Relatório Final da Comissão, no sentido de aplicação, pela autoridade competente, da penalidade disciplinar de demissão.

RESOLVE:

Art. 1º Demitir o servidor Carlos Sérgio de Moura, matrícula nº 1-1853, do cargo de Técnico em Enfermagem, por infração ao art. 37, inciso XVI, alínea C da Constituição Federal e aos arts. 117 e 133, §6º da Lei Municipal nº 023/2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE MAIO DE 2026.

Antônio Leandro de Almeida Neto
Prefeito em exercício