ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 03/2026, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.

O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RODRIGUES ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da jornada escolar, visando à melhoria da qualidade da educação e ao desenvolvimento integral dos estudantes da rede pública municipal; ...

RESOLVE:

Art. 1º Designar a Escola Municipal Padre Raimundo Agnaldo Pereira Trindade, localizada na rua Cruzeiro do Sul s/n, para funcionar em regime de Escola de Tempo Integral, a partir de 28 de janeiro de 2026.
Art. 2º A unidade escolar mencionada no art. 1º deverá cumprir jornada escolar ampliada, conforme as diretrizes pedagógicas e organizacionais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências administrativas, pedagógicas e financeiras necessárias à plena implementação do regime de tempo integral na unidade escolar designada.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Cumpra-se.

Milton Rosas de Carvalho
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Decreto nº 71/2026