PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
PORTARIA N° 17/2026
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTORES E FISCAIS no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RODRIGUES ALVES-ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizadapor representantes da Administração Pública; CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;
RESOLVE:
Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTORES:

SECRETARIA/SETOR	NOME	MATRÍCULA	CARGO/FUNÇÃO
SECRETARIA DE OBRAS	RONIVON AZEVEDO DA SILVA	DEC 140/2026	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

Salatiel Pinheiro Magalhães
Prefeito Municipal
Rodrigues Alves/AC, 02 de março de 2026