PORTARIA SEME Nº 18, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação e designação de servidores para comporem a equipe da Administração Central do Programa Alfabetiza Rodrigues Alves (PROARA), estabelece as respectivas cargas horárias de trabalho semanal e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RODRIGUES ALVES, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro nas disposições do Decreto Municipal nº 259/2026, que regulamenta a estrutura administrativa, pedagógica e de comunicação da Administração Central do Programa Alfabetiza Rodrigues Alves (PROARA),
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA DESIGNAÇÃO DA EQUIPE CENTRAL E CARGA HORÁRIA
Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para integrarem a equipe técnica de nível central da Secretaria Municipal de Educação (SEME), responsável pela governança macro, desenvolvimento pedagógico, monitoramento e ampla divulgação das ações da Política de Alfabetização do Município.
Art. 2º O cumprimento das atribuições regimentais de cada função técnica dar-se-á em regime estrito de dedicação às metas do programa, observadas as seguintes cargas horárias mínimas de trabalho semanal:

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 3º Os servidores elencados nesta Portaria atuarão em estreita articulação institucional, devendo cumprir integralmente o regime de horas estabelecido sob acompanhamento e supervisão direta do Gabinete da Secretária Municipal de Educação.
Art. 4º A carga horária fixada compreende tanto o cumprimento das rotinas presenciais na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação quanto as ações externas de monitoramento, suporte de comunicação às comunidades escolares e comitês itinerantes voltados para as populações das escolas do campo e ribeirinhas.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do exercício das funções de que trata este ato serão suportados por dotações orçamentárias próprias vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação pública municipal, complementadas pelos repasses do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
Rodrigues Alves – Acre, 02 de outubro de 2026

GLAUSIANE PINHEIRO MAGALHÃES MATOS
Secretária Municipal de Educação